FÓRUM GOIANO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
RECOMENDAÇÃO
Assunto:
Corte etário para matrícula de crianças na Educação Infantil
O Fórum Goiano de Educação
Infantil é um movimento social suprapartidário constituído por diversos segmentos da sociedade civil organizada e
política, entidades formadoras de professores, pessoas, profissionais,
estudiosos e pesquisadores da infância e da Educação Infantil. Esse movimento
cumpre um papel importante na luta em prol de uma Educação
Infantil de qualidade socialmente referenciada no Estado de Goiás, em
articulação a outros movimentos sociais, por exemplo, o Movimento Interfóruns
de Educação Infantil do Brasil (MIEIB).
A legislação nacional (Constituição
Federal/1988; Estatuto da Criança e do Adolescente/1990; Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional 9.394/1996, diretrizes do Conselho Nacional de Educação, dentre
outras) reconhece a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica e define
a sua forma de organização.
Em consequência das Emendas
Constitucionais nº 53/2006 e 59/2009, o atendimento da Educação Infantil sofre
alterações a serem implementadas pelos sistemas de ensino: a retirada das
crianças de 6 anos que foram inseridas no Ensino Fundamental com nove anos de
duração, e a obrigatoriedade da
matrícula na Educação Infantil de crianças a partir de 4 anos. A educação
infantil passa, então, a atender a faixa etária de 0
(zero) até 5 (cinco) anos de idade.
O ingresso das
crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental está regulamentado
nacionalmente nas Resoluções do CNE nº 05/2009 (Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação Infantil), nº 01\2010 e nº 06\2010,
definindo que para o ingresso no primeiro
ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 (seis) anos de idade
completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula. As crianças
que completarem 6 (seis) anos de idade após a data definida para a entrada no
Ensino Fundamental deverão ser matriculadas na Educação Infantil.
Diversas pesquisas vêm mostrando a importância da
Educação Infantil como espaço educacional que educa e cuida de crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade a fim de promover o desenvolvimento integral das
crianças nos seus aspectos físicos, sociais, afetivos, cognitivos da criança. A
educação infantil, portanto, é reconhecida como espaço de interações e de
aprendizagens coletivas e, como um direito das crianças e suas famílias. Assim, reafirma-se que as
crianças 0 (zero) a 6 (seis) anos têm
direito a Educação Infantil, pública e de qualidade socialmente referenciada.
Defendemos o direito à infância, o
direito das crianças de brincarem, de ter garantido
a aprendizagem nas interações promovidas na educação infantil, com uma
organização didático-pedagógica que contemple essa faixa etária e com investimentos
públicos. Entende-se
que a antecipação do ingresso de crianças no Ensino
Fundamental impõe novas exigências no processo de ensino e aprendizagem das
crianças, podendo acarretar violação dos direitos da infância e a fragilização
da Educação Infantil, descaracterizando-a do seu princípio formativo.
Diante do
exposto o Fórum Goiano de Educação Infantil recomenda que a matrícula de
crianças na Educação Infantil deve ser feita de acordo com o corte etário
estabelecido na normatização nacional em vigor. Dessa maneira,
- as
crianças que completarem 6 (seis) anos após o dia 31 de março do ano letivo
devem ser matriculadas em turmas de Educação Infantil, resguardando seu
direito de permanecer nessa etapa da Educação Básica até o final do ano
letivo;
- as
crianças com 5 (cinco) anos de idade não devem ser matriculadas no Ensino
Fundamental;
- as
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade, assim como as de 0
(zero) até 3 (três) anos, têm o direito ao atendimento em tempo integral,
em instituições de Educação Infantil que atendam aos critérios estabelecidos
pela legislação e normas educacionais em vigência.
O Fórum
recomenda, ainda, que as secretarias municipais de educação envidem esforços
para assegurar a oferta da Educação Infantil em instituições que atendam, de
modo integrado, as crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade.
Goiânia, novembro de 2012.
Conselho Gestor do Fórum Goiano de Educação Infantil.
