Em função de movimentos organizados da sociedade civil - de associações comunitárias e de classe, movimentos de mulheres, movimentos de profissionais da educação, entre os quais se encontram educadores de creches e pré-escolas, de Conselhos Municipais de Educação, dentre outros - e das novas diretrizes legais, o poder público, sobretudo nas esferas federal e municipal, vem assumindo a Educação Infantil, considerando sua importância na formação, nos cuidados e na educação da criança desde tenra idade. Resultante desse processo, amplia-se a reflexão sobre a necessidade de formulação e implementação de políticas públicas e educacionais que garantam as ações pela melhoria da qualidade da educação de crianças de zero a seis anos.
A Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educativo do Estado de 1998, ao se referirem à Educação Infantil como dever do Estado, tornam todas as crianças de até seis anos de idade detentoras de direito ao atendimento gratuito em creches, pré-escolas. A Educação Infantil, ao ser definida como primeira etapa da Educação Básica passa a constituir parte dos sistemas municipais de ensino, tendo como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físicos, motor, étnico, cognitivo, afetivo, lingüístico, psicológico, intelectual e social, estético-cultural e político.
Essa nova concepção, expressa nas várias modificações pelas quais passou a legislação educacional brasileira e goiana nos últimos vinte anos, possibilitou e, em certo sentido, exige a adequação das instituições de Educação Infantil e das suas finalidades e funções sociais. Do ponto de vista da esfera institucional, o ato de cuidar e educar passam a ser articulados e garantidos legalmente como ato educativo e pedagógico, representando um ganho significativo principalmente para crianças das camadas populares. Para tanto, as diferentes instituições devem elaborar seus projetos político-pedagógico, incluindo o projeto/desenho curricular que explicite valores e concepções relativos à infância, educação infantil, cultura, aprendizagem e desenvolvimento e o papel da instituição e do educador em relação à criança, à família e à comunidade.
No conjunto de tais exigências, se reconhece que são imprescindíveis a garantia de condições objetivas mínimas para se efetivar o processo de educação da infância brasileira, enfatizando-se em várias análises científicas e políticas as condições materiais, financeiras e humanas. Nesse sentido, é preciso garantir: espaços físicos adequados para o desenvolvimento das propostas educacionais, profissionais devidamente qualificados para elaboração e desenvolvimento do projeto político-pedagógico, salários dignos para todos os trabalhadores da educação, recursos materiais e financiamento que possibilitem a efetivação das políticas públicas para a Educação Infantil.
Na busca pela garantia de que essas condições objetivas sejam concretizadas, qualificando a constituição de políticas públicas, justifica-se a criação do Fórum Goiano de Educação Infantil , que agregará diversos segmentos da sociedade civil organizada e política, além de entidades formadoras de professores, pessoas, profissionais, estudiosos e pesquisadores da infância e da Educação Infantil.
O Fórum propõe-se, portanto, como espaço privilegiado e permanente de amplo debate democrático entre diferentes parceiros. Dessa ótica, o Fórum Goiano de Educação Infantil constitui-se em espaço suprapartidário, articulado com pessoas, diversas instituições, órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, comprometidos com a Educação Infantil no Estado de Goiás e que coadunam no campo dos princípios que defendem.
PRINCÍPIOS BÁSICOS
O Fórum definiu coletivamente os seguintes princípios para nortear suas lutas conjuntas pela construção e implementação de políticas públicas no Estado de Goiás:
- Na base das propostas para a Educação Infantil deve estar a concepção de criança como sujeito histórico e cultural, de direitos civis e políticos e capaz de transformar sua realidade individual e social;
- Dadas as particularidades dos processos de aprendizagem e desenvolvimento da criança de zero a seis anos, a Educação Infantil tem especificidade própria e cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar e educar;
- A luta coletiva e permanente pela efetivação dos direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos assegurados por lei;
- A compreensão da Educação Infantil enquanto campo de conhecimento interdisciplinar e de políticas intersetoriais, multidimensionais e em permanente evolução.
- A defesa da educação como um bem social, preferencialmente público e a garantia da sua oferta com qualidade.
- Dadas as particularidades dos processos de aprendizagem e desenvolvimento da criança de zero a seis anos, a Educação Infantil tem especificidade própria e cumpre duas funções indispensáveis e indissociáveis: cuidar e educar;
- A luta coletiva e permanente pela efetivação dos direitos fundamentais das crianças de zero a seis anos assegurados por lei;
- A compreensão da Educação Infantil enquanto campo de conhecimento interdisciplinar e de políticas intersetoriais, multidimensionais e em permanente evolução.
- A defesa da educação como um bem social, preferencialmente público e a garantia da sua oferta com qualidade.
OBJETIVOS
1. Promover o debate, a mobilização, a implementação e a divulgação das políticas para a Educação Infantil no Estado de Goiás, de forma articulada com o poder público e a sociedade civil organizada com vistas a garantir o financiamento adequado a essa etapa de educação nas três esferas de governo - municipal, estadual e federal;
2. Propor e acompanhar o desenvolvimento de políticas voltadas para a expansão, a manutenção e a melhoria da qualidade dessa etapa da educação;
3. Analisar as reivindicações e expectativas dos diferentes setores representados e encaminhá-las aos órgãos competentes para conhecimento e devidas providências;
4. Apoiar a sociedade na defesa do atendimento aos direitos fundamentais das crianças menores de sete anos, denunciando aos órgãos competentes situações de desrespeito a elas, a suas famílias e aos seus professores;
5. Elaborar e difundir material informativo sobre os direitos e deveres da criança e da família no tocante à Educação Infantil, bem como os relativos aos órgãos e entidades responsáveis por esse atendimento;
6. Favorecer a articulação entre os diferentes parceiros a fim de construírem projetos educativos compatíveis com os princípios defendidos pelo Fórum e que favoreçam a melhoria da qualidade da Educação Infantil.
São signatários desta Carta todos os presentes na reunião do Fórum Goiano de Educação Infantil
- Faculdade de Educação/UFG
- GEPIED - FE/UFG
- Centro de Ensino e Pesquisa Aplicados à Educação/UFG
- Conselho Municipal de Educação (CME)
- Departamento de Educação/UCG
- Secretaria Municipal de Educação de Goiânia
- Comissão de Educação da Câmara Municipal
- Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente(CEDCA)
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança de do Adolescente(CMDCA)
- Conselhos Tutelares
- Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário( FUMDEC)
- Juizado da Infância e Juventude
- NTE Posse
- NTE Silvânia
- NTE Goiás
- NTE Anápolis
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1 A carta de princípios do Fórum Goiano de Educacão Infantil foi reformulada a partir da Carta de princípios do Fórum de Educação Infantil de Goiânia lançada em 13-05-2002.
1 A carta de princípios do Fórum Goiano de Educacão Infantil foi reformulada a partir da Carta de princípios do Fórum de Educação Infantil de Goiânia lançada em 13-05-2002.
2 O Fórum Goiano foi lançado em 1999, durante um encontro promovido pelo Ministério da Educação em Goiânia para discutir o Documento "Referencial Curricular Nacional de Educação Infantil". Na ocasião, participaram do evento: representantes da UFG, da UCG, do CEE, da SEE e de inúmeras Secretarias Municipais de Educação e outras entidades.
EQUIPE DE ELABORAÇÃO DA CARTA
Ivone Garcia Barbosa - UFG
Sônia Santana da Costa - UFG
Dilma Vieira S. Mattos - CME/Goiânia
Glorisdete Leles de Faria - NTE Posse
Telma Martins Teles - GEPIED
Denise Silva Araújo -EDU/UCG
