Conheça o manifesto que foi incorporado aos
documentos finais da Conferência Nacional de Educação (CONAE), realizada em
Brasília no período de 19 a 23 de novembro de 2014. Este manifesto escrito por
18 entidades foi entregue à presidenta Dilma Rousseff.
Leia o documento na íntegra
Manifesto: a educação tem quer ser
compromisso prioritário.
As entidades
que integram a
Plenária Nacional da
Educação – representativas de
mais de quatro milhões de
trabalhadores em educação dos setores público e privado, quase setenta milhões de estudantes
secundaristas e universitários, e
parcelas significativas dos
movimentos sociais e educacionais – defendem o
fortalecimento da educação
pública, de qualidade,
gratuita, laica, democrática, socialmente
referenciada e isenta
de quaisquer formas
de discriminação, a
serem ativamente combatidas.
Compreendemos que o estabelecimento da
educação como direito de cidadania só se dará por completo
por meio de
amplo investimento direto
na educação pública, capaz de
prover os insumos requeridos
para a progressiva construção de um novo paradigma educacional que tenha por objetivo
maior garantir ao conjunto da população brasileira acesso pleno a uma formação
integral e de qualidade, em todos os níveis, etapas e modalidades –da educação
infantil à pós-graduação.
Para vencer esse desafio, que
demandará anualmente, dentro de uma década, o investimento de 10% do PIB
brasileiro, será inevitável enfrentar interesses de setores dominantes na cena
política e econômica. A perspectiva de destinação de parte dos recursos
provenientes do pré-sal à educação constitui, sem dúvida, um avanço importante,
embora tímido frente às possibilidades existentes. Os montantes daí
resultantes, contudo, serão
absolutamente
insuficientes para
atingir os valores necessários. Ampliá-los,
fortalecendo a capacidade
de investimento social
do Estado brasileiro, exigirá um duro debate que
discuta novas fontes financeiras, tais como as que poderiam advir da definição
de um novo marco regulatório para os royalties da exploração mineral, da
aprovação de um Projeto de
Lei que dê
formato à cobrança
de impostos sobre
grandes fortunas, conforme disposto na
Constituição Federal de
1988, ou de
impostos sobre a movimentação financeira,
em especial a de
natureza especulativa, revertendo a
realidade atual, em que
a maior parte
da arrecadação fiscal provém do consumo e incide de forma inaceitável
sobre as classes assalariadas, crescentemente atingidas pelas políticas
tributárias vigentes.
Ao mesmo tempo, é preciso que os
recursos da educação sejam direcionados para o setor público, que deve ser o
principal responsável pelo cumprimento dos objetivos, diretrizes, metas e estratégias
previstas no Plano Nacional de Educação recém aprovado. Nesse âmbito, a disputa
não será pequena. O posicionamento do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em
anos vindouros, será sem dúvida
mais do que
relevante, diante da enorme
pressão que virá
por parte daqueles setores –nacionais e transnacionais
–que vêm na educação um negócio lucrativo e não um direito de todos.
Esta
Plenária Nacional de
Educação considera que, a
par e para além
de uma necessária pauta trabalhista, é
preciso também formular propostas estratégicas para
a educação e, consequentemente, para
o desenvolvimento econômico
e social do
Brasil. Essa tem
que ser uma agenda primordial, em prol da nossa
soberania nacional, rumo a um País mais justo e solidário.
Nesse contexto, defendemos a estruturação
e a regulamentação de um Sistema Nacional de Educação, de
gestão democrática e
participativa, que abarque
os setores público
e privado, com ênfase na implantação: de
significativa expansão de
oferta de ensino
público, universal e de
qualidade, em
todos os níveis, de forma a extinguir gradativamente
programas emergenciais que impliquem repasses de recursos ao setor privado; de
diretrizes nacionais de carreira e de planos de cargos e salários que permitam
tornar atrativa a profissão de
professor, com o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional da
Educação, conforme o inciso VIII do artigo 206 da Constituição; de salários dignos, de investimentos em
formação inicial e continuada, de políticas de saúde e de condições de
trabalho adequadas para
todos os trabalhadores da educação,
com tratamento igualitário para
ativos e aposentados; do Custo Aluno
Qualidade Inicial (CAQi),
tomado como parâmetro
para o
financiamento da educação básica,
em todas as
etapas e modalidades, e
calculado com base
nos respectivos insumos
indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem, sendo progressivamente
reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ); para isso
será essencial o repasse por parte da União, onde houver necessidade, de
recursos complementares; da igualdade racial, de gênero, orientação sexual e de
identidade de gênero, incluídas aí diretrizes para os currículos escolares; de
uma política nacional de educação do campo, povos e comunidades tradicionais,
que respeite e valorize suas especificidades, reduzindo as imensas desigualdades
hoje existentes; de mecanismos de
controle, de regulação,
de credenciamento e de
avaliação da
educação – função inalienável do
Estado.
A participação popular e a pressão da
sociedade civil organizada são fundamentais para que alcancemos esses
objetivos, atendendo a reivindicações que vem sendo histórica e
sistematicamente negadas. Para isso, torna-se necessário: assegurar autonomia
política, orçamentária e organizativa do Fórum Nacional de Educação e dos fóruns estaduais,
municipais e distrital,
para que seja
levado a cabo de
forma independente o acompanhamento contínuo e
propositivo da implantação das
metas estabelecidas no
Plano Nacional de Educação e de todas as correspondentes políticas
educacionais; garantir que o poder público disponibilize, no mínimo anualmente,
os dados necessários para tal.
Assim, neste momento em que a
Presidenta Dilma foi eleita para o seu segundo mandato, com atuação efetiva e
inequívoca dos militantes das entidades que assinam este manifesto, vimos a público
reiterar a defesa de que a educação pública seja pauta prioritária da
Presidenta e solicita-lhe que seja garantido, nos próximos quatro anos, a implementação dos compromissos aqui demandados.
Entidades que assinam este manifesto (em ordem alfabética):
ABGLT –Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais Ação Educativa
Anfope - Associação Nacional pela
Formação dos Profissionais Educação
Anpae –Associação Nacional de Política e
Administração da Educação
Anped - Associação Nacional de Pós-Graduação
e Pesquisa em Educação Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cedes –Centro de Estudos Educação e
Sociedade
CNTE - Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação
CONFETAM/CUT –Confederação dos Trabalhadores
do Serviço Público Municipal
Contee - Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Estabelecimentos de Ensino Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Agricultura
CTB - Central dos Trabalhadores e
Trabalhadoras do Brasil
CUT - Central Única dos Trabalhadores
Forumdir
– Fórum Nacional dos Direitos das
Faculdades/Centros/Departamentos
de Educação das Universidades Públicas Brasileiras
Fóruns de EJA do Brasil
MMM -Marcha Mundial das Mulheres
MIEIB –Movimento Interfóruns de Educação
Infantil do Brasil
Proifes-Federação -
Federação de Sindicatos
de Professores de Instituições
Federais de Ensino Superior
RESAB –Rede de Educação do Semi-árido
Brasileiro
SBPC –Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência
Ubes - União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas
UBM - União Brasileira de Mulheres
Uncme –União Nacional de Conselhos
Municipais de Educação
UNDIME –União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação
UNE - União Nacional
dos Estudantes