O
propósito deste é que seja revogada a republicação de 05 de
julho de 2012 da Resolução da Secretaria Estadual de Educação de Minas Gerais
nº 2.108, de 20 de junho de 2012 e sejam mantidas as orientações contidas na
Resolução publicada anteriormente em 21 de junho de 2012 que possibilitava que
as crianças que completarão seis anos a partir de 31 de março de 2013 sejam
matriculadas na Educação Infantil. A luta por uma educação de qualidade
não pode descuidar-se do direito da criança de viver sua infância e de tudo o
que este direito implica: brincar, aprender ludicamente, conviver em espaços
que lhe garantam liberdade, autonomia e a ampliação de suas experiência
humanas. Defendemos a aprendizagem de acordo com as características da idade,
preservando a infância e respeitando as etapas do desenvolvimento infantil.
Antecipar a entrada no Ensino Fundamental é uma forma de desconsiderar as
especificidades da primeira infância que se constitui como um tempo próprio de
formação humana.
O NEPIEC apoia essa
iniciativa e conta com a colaboração de todos.
Acesse o site: http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=FMEI
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